PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2025
Autor: Maria Do Socorro Coelho Soares
Data: 07/06/2026
Status: FAVORAVEL
Descrição:
Dispõe sobre a proibição quanto a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto por parte das concessionárias, nas unidades consumidoras onde se encontram pessoas enfermas, em fase terminal, acamadas ou em tratamento continuado no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha/MA, e dá outras providências
VER MATERIAData: 15/04/2025
Sessão: ORDINÁRIA: 09/2025
VER SESSÃOInformações da votação
Total de votos - Sim
8
Total de votos - Não
0
Total de votos - Abstenção
1
Total de faltas
0
SITUAÇÃO FAVORAVEL
Detalhamento - FAVORAVEL
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Maria Do Socorro Coelho Soares | ABSTENÇÃO |
| EDILSON DA SILVA SANTOS | SIM |
| Marcos Fábio Oliveira Silva | SIM |
| HÉRCULES DOUGLAS DOS SANTOS SOUSA | SIM |
| MÁRCIO PINTO NASCIMENTO | SIM |
| NIVALDO DE MOURA | SIM |
| ELIU SOUSA SANTOS | SIM |
| Vanderson Renato Pereira dos Santos | SIM |
| Francisco Alves Dos Santos | SIM |