Informações da Matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 15/04/2025
Status: FAVORAVEL
Descrição:
Dispõe sobre a proibição quanto a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto por parte das concessionárias, nas unidades consumidoras onde se encontram pessoas enfermas, em fase terminal, acamadas ou em tratamento continuado no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha/MA, e dá outras providências